terça-feira, 22 de fevereiro de 2011

Lei de licenças ambientais continua causando embates

O embate entre Governo do Estado e Ministério Público em torno da nova Lei das licenças ambientais no Ceará continua. O procurador da República, Alessander Sales, afirmou nesta terça-feira (22) que “evidenciou-se no Ceará a existência de um esquema de facilitação de concessão de licenças ambientais, com indícios de ingerências políticas e econômicas, fraude e corrupção”.

O Procurador avaliou ainda que o processo de simplificação dos licenciamentos corresponde a uma total ausência de controle ambiental. Nesse sistema, o empreendedor faz uma autodeclaração se comprometendo a não degradar o meio ambiente, cabendo a ele definir a potencialidade lesiva de seu próprio empreendimento. Para Alessander, isso é uma “piada de mau gosto”. A Procuradoria da República já ajuizou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 14.882.

Da parte do Governo, o presidente do Conpam, Paulo Henrique Lustosa, disse que os licenciamentos são mal compreendidos, apesar de ser uma das atividades mais importantes da política ambiental. Lustosa admitiu que a Semace, responsável pelas licenças, não atende a demanda diante da complexidade e aumento dos licenciamentos no Ceará. A simplificação do processo para atividades menos degradantes possibilita “que os técnicos da Semace se dediquem, preferencialmente, aos empreendimentos de maior potencial degradador”, sugeriu Lustosa.

As declarações foram feitas em artigos publicados no jornal O POVO desta terça-feira (22).

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