segunda-feira, 11 de janeiro de 2010

Lei de emancipação de novos municípios já foi publicada no Diário Oficial do Estado

A lei complementar nº 84, que prevê estudos de viabilidade para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios do Estado, foi publicada no Diário Oficial do Estado. A lei, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa e governador em exercício, Domingos Filho (PMDB), havia sido sancionada pelo governador Cid Gomes no último dia 28 de dezembro.

O presidente da Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios do Ceará da Assembleia, Luiz Carlos Mourão, informa que a partir do dia 1º de fevereiro - quando a Casa retoma suas atividades - os distritos poderão pleitear junto à Mesa Diretora as emancipações.

Para o processo de criação de novos municípios, deverá ser feito um requerimento de autoria de deputados ou de alguma entidade, através de projeto de iniciativa compartilhada, assinado por no mínimo cem eleitores domiciliados na área territorial a ser emancipada.

Fonte: Assembleia Legislativa

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