segunda-feira, 21 de setembro de 2009

Pacto da PEC dos vereaderes criado no Ceará

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho (PT), lançou nesta segunda-feira (21) o Pacto Pelas Câmaras Municipais do Ceará. A proposta, aceita por unanimidade, prevê que nenhum presidente cearense de Câmara emposse suplente, após a aprovação da PEC dos Vereadores, até a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o assunto.

Salmito Filho disse durante a reunião com vários vereadores do Ceará que a Proposta de Emenda Constitucional 333/04 terá que ser regulamentada pelo STF e pelo TSE, no que diz respeito a retroatividade da referida PEC às eleições de 2008. Outro ponto abordado por Salmito Filho foi a redução dos repasses às Câmaras Municipais. Segundo ele, é "ilógico" que seja diminuído o repasse às câmaras, ao passo que se aumente o número de vereadores.

A chamada PEC dos Vereadores aumenta em 7.343 o número de cadeiras nas Câmaras em todo o País e fixa novas regras para o repasse de receita aos legislativos.

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